Dr. Bruno Parentoni, Dr. Roberto Parentoni e Dr. Luca Parentoni | Parentoni Advogados
Prescrição Penal: Quando o Estado Perde o Direito de Punir
A prescrição penal é um instituto jurídico que determina um prazo limite para que o Estado possa punir um crime. Se esse prazo expirar, o réu não poderá mais ser condenado ou cumprir pena, garantindo o princípio da segurança jurídica.
O Que é Prescrição Penal?
A prescrição penal ocorre quando o Estado demora além do prazo legal para julgar ou executar uma pena. Esse prazo varia de acordo com a gravidade do crime e a pena máxima prevista para ele.
Tipos de Prescrição Penal
1. Prescrição da Pretensão Punitiva
É a perda do direito do Estado de punir antes da condenação definitiva. O prazo começa a contar a partir do dia em que o crime ocorreu ou do último ato processual relevante.
2. Prescrição da Pretensão Executória
Ocorre após a condenação definitiva, quando o Estado não executa a pena dentro do prazo determinado.
Prazos de Prescrição
Os prazos são definidos pelo artigo 109 do Código Penal e variam conforme a pena máxima do crime:
| Pena Máxima Prevista | Prazo de Prescrição |
|---|---|
| Mais de 12 anos | 20 anos |
| Entre 8 e 12 anos | 16 anos |
| Entre 4 e 8 anos | 12 anos |
| Entre 2 e 4 anos | 8 anos |
| Até 2 anos | 4 anos |
Causas que Interrompem ou Suspendem a Prescrição
Algumas situações podem interromper ou suspender o prazo prescricional:
- Interrupção: O prazo começa do zero novamente. Exemplo: recebimento da denúncia ou sentença condenatória.
- Suspensão: O prazo fica congelado temporariamente. Exemplo: quando o réu se torna inimputável por doença mental.
Crimes que Não Prescrevem
Alguns crimes não são atingidos pela prescrição:
- Racismo
- Terrorismo
- Crimes hediondos com resultado morte
- Ação de grupos armados contra o Estado Democrático de Direito
Importância da Defesa Técnica
A prescrição pode ser uma estratégia legítima de defesa. Um advogado criminalista especializado pode identificar falhas no tempo de tramitação do processo e solicitar o reconhecimento da prescrição.
A Parentoni Advogados atua com excelência na defesa dos direitos de seus clientes, garantindo que o devido processo legal seja respeitado.
Caso precise de assistência jurídica, entre em contato para uma análise detalhada do seu caso.
Fraterno abraço,
Roberto Parentoni
