Os Direitos Constitucionais além do impeachment

Os parlamentares redescobriram o impeachment e, consequentemente, a Constituição Federal. Agora, no Congresso Nacional, lá em Brasília, só se fala no impeachment e na necessidade de se respeitar o que dita a nossa Carta Magna. Não quero entrar no mérito do impeachment e nem discutir se as tais “pedaladas fiscais” da presidente se encaixam ou não na lei. O impeachment é constitucional, sem dúvida, tanto que está expresso na Constituição.

Mas e as demais leis, que também foram aprovadas pela Assembleia Nacional Constituinte de 1988, quando merecerão dos “nossos” parlamentares a mesma atenção que agora eles dedicam ao impeachment? Lá se diz, por exemplo, com todas as letras, que o cidadão brasileiro tem direito a educação e a saúde de qualidade, por exemplo. Mas será que esta obrigação do Estado, expressa em lei, é cumprida à risca, na sua plenitude? Por que razão os “nossos” parlamentares não se empenham com o vigor que vemos agora?

Os Direitos e Garantias Fundamentais encontram-se regulados entre os artigos 5º ao 17º da nossa Constituição Federal, expondo, no art. 6°, a garantia aos direitos sociais do ser humano como a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, e devem ser respeitados, protegidos e garantidos a todos pelo Estado.

Os Direitos sociais visam garantir à população o exercício e usufruto de direitos constitucionais para uma vida digna. São conquistas dos movimentos sociais ao longo dos séculos, sendo reconhecidos internacionalmente em documentos como a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, em Decretos e Tratado internacionais, bem como pela Constituição da República de 1988, que os consagrou como direitos essenciais.

Mas o que vemos é o desrespeito ao cumprimento dos dispositivos constitucionais e quase que nenhum empenho para que sejam cumpridos. Gostaríamos de ver o parlamento defendendo os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos com o mesmo ardor com que enfatizam hoje a validade do impeachment por ser um instrumento que está na nossa Constituição Federal.

Os parlamentares merecem toda nossa atenção, sobretudo quanto a atuação para o cumprimento dos preceitos constitucionais. Além deles, a sociedade, a imprensa, a OAB, o Judiciário, enfim, todos deveríamos respeitar e fazer ser respeitada a Constituição com o mesmo ímpeto que fazem hoje. Aqueles a quem são delegados poderes, tanto no Executivo, no Legislativo ou no Judiciário, que não cumprem a lei e não fazem valer a Constituição mereceriam todos o impeachment.

Na prática, a falta de saúde, educação, moradia, segurança pública e tudo aquilo que prevê a nossa Constituição é inconstitucional e os responsáveis deveriam responder por seus atos, com base na Constituição Federal, ou seja, serem impedidos de continuarem a exercer o seu cargo público. Ou reagimos a essa situação ou nunca atingiremos o Estado Democrático de Direito.