012-05-31 SS Comemoração IBRADD (47)O Instituto Brasileiro do Direito de Defesa (Ibradd) protolocou nesta segunda-feira (22) no Supremo Tribunal Federal (STF) um mandado de segurança, com pedido de liminar, para cassar a decisão do ministro Edson Fachin, que homologou o acordo de delação premiada do grupo J&F, feito pelos donos da JBS, Joesley e Wesley Batista.

“Essa homologação foi contrária de tudo que vinha sendo visto na Lava Jato, dando benesses aos envolvidos”, afirma Roberto Parentoni, presidente do Ibradd, que assina o pedido. “Pedimos que a ministra Cármen Lúcia julgue nulo esse acordo”, disse ao G1.

Para o advogado, Ricardo Sayeg, que assina também a petição, as condições do acordo “denigrem a imagem de todo o Estado Democrático de Direito de nosso país”. “Quer dizer que vou falar para meus filhos que roubar vale a pena?”, questiona.

O Instituto afirma no pedido que Joesley e Wesley Batista registram, segundo a Forbes em 2016, um patrimônio pessoal, cada um, de R$ 3,1 bilhões de reais, mas que a multa fixada no acordo foi apenas de R$ 110 milhões, a ser paga em 10 anos. Além disso, que a empresa se recusou a pagar os R$ 11 bilhões de multa requerida pelo Ministério Público em acordo de leniência.

“Isto é, os aludidos colaboradores resolveram a situação criminal de suas pessoas físicas com um acordo light e excepcionalmente favorável, mercê de uma inusual benevolência e generosidade do do MP”, afirma o Ibradd. Segundo o pedido, o acordo foi feito em “desfavor da coletividade brasileira”, e “viola os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e moralidade”.

No mérito, o instituto pede que o STF suste os efeitos da colaboração e permita a continuidade de ações penais em curso contra os delatores, o oferecimento de novas denúncias, bem como o decreto de prisões preventivas e temporárias.

Delação

O ministro Luiz Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), homologou a delação premiada dos proprietários do frigorífico JBS, Joesley e Wesley Batista, em decisão divulgada na quinta-feira (18). A homologação pelo STF dá validade jurídica ao acordo e permite, a partir de agora, que a Procuradoria Geral da República (PGR) peça novas investigações com base nos relatos.

Após o acordo, os irmãos deixaram o país rumo a Nova york com a família em um jato particular. No acordo firmado com os procuradores, houve concessão de imunidade total, ou seja, eles não irão responder por nenhum dos crimes denunciados.

Segundo a Procuradoria-Geral da República, eles merecem o benefício porque Joesley Batista colocou a vida em risco ao participar das chamadas ações controladas, ou seja, gravou as conversas que teve com políticos e negociou a entrega de malas de dinheiro. A delação da JBS foi considerada muito eficiente: para os investigadores, os delatores entregaram provas contundentes sobre crimes que estavam em andamento.

IBRADD VAI AO STF PARA CASSAR ACORDO DE DELAÇÃO DE DONOS DA JBS
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Folha de S. Paulo: http://www1.folha.uol.com.br/poder/2017/05/1886394-instituto-entra-com-pedido-no-stf-para-cassar-acordo-de-delacao-da-jbs.shtml

Portal G1: http://g1.globo.com/politica/operacao-lava-jato/noticia/instituto-vai-ao-stf-para-cassar-acordo-de-delacao-de-donos-da-jbs.ghtml

Roberto Parentoni

Roberto Parentoni

Dr. Roberto Parentoni é advogado criminalista desde 1991 e fundador do escritório Parentoni Advogados. Pós-graduado pela Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie, é especialista em Direito Criminal e Processual Penal, com atuação destacada na justiça estadual, federal e nos Tribunais Superiores (STJ e STF). Ex-presidente do Instituto Brasileiro do Direito de Defesa (IBRADD) por duas gestões consecutivas, é também professor, autor de livros jurídicos e palestrante, participando de eventos e conferências em todo o Brasil.

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