Dr. Bruno Parentoni, Dr. Roberto Parentoni e Dr. Luca Parentoni | Parentoni Advogados
Extradição: Quando um Cidadão Pode Ser Entregue a Outro País?
A extradição é um procedimento legal em que um país entrega uma pessoa acusada ou condenada por um crime a outro país que solicita sua custódia. Esse processo segue normas rigorosas e pode envolver diversos fatores jurídicos e políticos.
O Que é a Extradição?
A extradição ocorre quando um governo estrangeiro solicita que o Brasil entregue uma pessoa acusada ou condenada por um crime cometido em seu território. Esse pedido pode ser feito com base em tratados internacionais ou, na ausência deles, segundo regras de reciprocidade entre os países.
No Brasil, a extradição é regulamentada pela Constituição Federal (art. 5º, inciso LI e LII) e pela Lei de Migração (Lei 13.445/2017).
Quando a Extradição Pode Ser Concedida?
Para que um pedido de extradição seja aceito, é necessário que o crime cometido atenda a certos requisitos, como:
- Dupla tipicidade – A conduta deve ser considerada crime tanto no Brasil quanto no país solicitante.
- Gravidade do crime – Crimes políticos, militares e de opinião não costumam ser passíveis de extradição.
- Garantia de direitos fundamentais – O Brasil não concede extradição se houver risco de pena de morte, tortura ou perseguição política.
- Tratados internacionais – Se houver um acordo formal entre os países, a extradição segue as regras previstas no tratado.
Quando a Extradição é Vedada?
A Constituição brasileira prevê algumas situações em que a extradição não pode ser concedida:
- Brasileiros natos não podem ser extraditados (exceto em casos de tráfico de drogas antes da naturalização).
- Se o crime for político ou de opinião.
- Se o réu estiver em risco de sofrer perseguição, tortura ou pena de morte no país requerente.
Como Funciona o Processo de Extradição?
- Pedido Formal – O governo estrangeiro faz um pedido oficial ao Brasil.
- Análise pelo STF – O Supremo Tribunal Federal avalia a legalidade do pedido.
- Decisão do Presidente da República – Se o STF autorizar, a extradição ainda depende da aprovação do presidente.
- Entrega ao país requerente – Se todas as etapas forem cumpridas, o acusado é entregue às autoridades estrangeiras.
Defesa em Casos de Extradição
A atuação de um advogado criminalista especializado é essencial para garantir que os direitos do acusado sejam respeitados. As principais estratégias de defesa incluem:
- Contestar a legalidade do pedido com base na legislação brasileira.
- Provar risco de violação de direitos humanos no país requerente.
- Demonstrar que o crime não possui dupla tipicidade.
- Alegar prescrição do crime conforme as leis brasileiras.
Conclusão
A extradição é um processo complexo que pode envolver implicações graves para o indivíduo envolvido. Contar com uma defesa especializada é essencial para garantir que nenhum direito seja violado.
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Fraterno abraço,
Roberto Parentoni
