
Realização: Faculdade Unicentral, Faculdade Unifahe e ESA-Escola Superior de Advocacia da OAB-Mato Grosso
Coordenação: Professora Dra. Michelle Marie
« STF – Tema 1185 – Obrigatoriedade de informação do direito ao silêncio ao preso, no momento da abordagem policial, sob pena de ilicitude da prova, tendo em vista os princípios da não auto-incriminação e do devido processo legal.