Contudo, a simples existência de ação penal em curso não é o suficiente para constituir antecedente criminal, pois vale no direito penal pátrio o princípio da presunção de inocência, o qual está consagrado não só no artigo 8.2 da CADH – Convenção Americana sobre Direitos Humanos, senão também (em parte) no artigo 5º, LVII da […]

Atualmente com 233 859 prisioneiros amontoados em 167 207 vagas, o Brasil é dono de uma estatística que, embora não seja a pior do mundo, não deixa de ser triste: 1 em cada 730 cidadãos está preso. Há países com taxas de encarceramento maiores que a nossa, de 137 presos para cada 100 000 habitantes. […]

Se você for acusado de um crime que não cometeu, deve começar a formular sua defesa imediatamente. Comece identificando provas que possam apoiar seu caso e evite oferecer qualquer coisa incriminatória à polícia. Derrotar uma acusação de crime exigirá perseverança, pensamento claro e representação legal eficaz, mas é possível. Muitas pessoas inocentes admitem fazer algo […]

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Habeas Corpus (HC) 136545 garantindo a um condenado por tráfico privilegiado a progressão de regime com base no requisito de cumprimento de um sexto da pena, conforme previsto na Lei de Execução Penal (LEP). O decano da Corte destacou que o Plenário […]

Quantas e quantas vezes a assistência se pergunta: qual vai ser a tese da defesa? O que é que vai dizer o criminalista? Isso depende da imaginação criadora do advogado, alimentada pelos fatos da causa, processuais e extraprocessuais. Teses defensivas novas não são apresentadas todos os dias, mas todo processo apresenta sempre algo que pode ser explorado […]

O que você deve fazer quando for abordado pela Polícia Militar? Fique calmo, não tente fugir e colabore com o Policial Militar; Atenda às ordens do Policial Militar; Deixe suas mãos visíveis e não faça nenhum movimento brusco; Não discuta com o Policial Militar nem toque nele; Não faça ameaças do tipo: “Você sabe com […]

Ser advogado criminalista é defender, utilizando a legislação, razões e argumentos, todo cidadão chamado a responder em Juízo por acusação que lhe é feita, devendo este, por poder da nossa Constituição Federal, lei maior, ser considerado inocente até sentença transitada em julgado. São os Advogados e Advogadas tão importantes para a materialização da Justiça, ordem social, cidadania […]

O dia 02 de dezembro é um dia festivo para todos os advogados que atuam na área criminal, pois se comemora o Dia do Advogado Criminalista. Por força da Lei Estadual de São Paulo 6.067/88, ficou instituída esta data em  homenagem a eméritos advogados que, reunidos aos 2 de dezembro de 1982, fundaram a Associação […]

A ocorrência em uma favela do Rio de Janeiro, envolvendo uma jovem menor de idade, que foi estuprada por supostamente 33 homens, chamou a atenção da sociedade para este tipo de crime que, indiscutivelmente, é gravíssimo. Tanto que gerou manifestação, especialmente de grupos de mulheres em diferentes partes do País. Aliás, a sociedade tomou conhecimento […]

Os parlamentares redescobriram o impeachment e, consequentemente, a Constituição Federal. Agora, no Congresso Nacional, lá em Brasília, só se fala no impeachment e na necessidade de se respeitar o que dita a nossa Carta Magna. Não quero entrar no mérito do impeachment e nem discutir se as tais “pedaladas fiscais” da presidente se encaixam ou […]