Dr. Bruno Parentoni, Dr. Roberto Parentoni e Dr. Luca Parentoni | Parentoni Advogados
Busca e Apreensão: Direitos do Investigado e Estratégias da Defesa
A busca e apreensão é uma medida cautelar utilizada no processo penal para recolher provas ou apreender bens relacionados a uma investigação criminal. No entanto, seu uso deve obedecer a critérios legais, garantindo que os direitos do investigado sejam respeitados.
O Que é a Busca e Apreensão?
A busca e apreensão é um procedimento autorizado pela Justiça para que autoridades policiais entrem em domicílios, empresas ou outros locais com o objetivo de recolher documentos, objetos ou elementos de prova. Está prevista no Código de Processo Penal (artigos 240 a 250) e pode ser classificada em:
- Busca pessoal – Quando é realizada diretamente em uma pessoa suspeita.
- Busca domiciliar – Quando ocorre em residências ou estabelecimentos comerciais.
- Busca em veículos ou locais públicos – Para verificação de objetos ou documentos relacionados ao crime.
Quando a Busca e Apreensão Pode Ser Realizada?
Para ser válida, a busca e apreensão deve seguir alguns requisitos legais:
- Autorização judicial – Em regra, a busca domiciliar só pode ocorrer com mandado expedido por um juiz. A única exceção é o flagrante delito.
- Justificativa concreta – O pedido deve demonstrar a necessidade da medida para a investigação.
- Respeito à inviolabilidade do domicílio – Qualquer busca em residência sem mandado e sem flagrante pode ser considerada ilegal.
- Registro formal da operação – O procedimento deve ser documentado com um auto de busca e apreensão, registrando todos os itens recolhidos.
Direitos do Investigado Durante a Busca e Apreensão
Diante de uma busca e apreensão, o investigado tem direitos que devem ser respeitados, como:
- Acompanhar a operação – O investigado pode e deve acompanhar os atos para garantir a legalidade do procedimento.
- Exigir a presença de testemunhas – Caso não haja testemunhas, a busca pode ser questionada judicialmente.
- Ter acesso ao mandado judicial – É essencial verificar se o mandado está devidamente assinado e detalha os motivos da medida.
- Recorrer contra abusos – Qualquer irregularidade pode ser contestada pela defesa posteriormente.
Como a Defesa Pode Atuar?
A defesa pode adotar diversas estratégias para proteger os direitos do investigado:
- Verificar a legalidade da busca – Caso o mandado tenha falhas ou a operação tenha sido realizada sem autorização judicial, a defesa pode pedir a anulação das provas.
- Solicitar a restituição de bens – Se objetos apreendidos não tiverem relação com a investigação, é possível pedir sua devolução.
- Contestar provas ilícitas – Se houver violação de direitos, a defesa pode solicitar a exclusão das provas do processo.
- Requerer medidas judiciais – Caso tenha havido abuso de autoridade, a defesa pode tomar providências legais contra os responsáveis.
Conclusão
A busca e apreensão é um instrumento importante para investigações criminais, mas deve ser realizada dentro dos limites da lei. A atuação de advogados criminalistas experientes é fundamental para garantir que os direitos do investigado sejam protegidos e que eventuais abusos sejam contestados.
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Fraterno abraço,
Roberto Parentoni
