A Constituição Federal do Brasil determina que o responsável por uma ação penal pública é sempre o Ministério Público (MP). No entanto, a vítima do crime tem o direito de intervir no processo, atuando como assistente de acusação, conforme estabelece o Código de Processo Penal (CPP).

O Que É um Assistente de Acusação?

O assistente de acusação oferece à vítima, ou ao seu representante legal, a oportunidade de participar do processo judicial não como parte principal, mas como um apoio fundamental ao MP. Este papel pode ser exercido pela própria vítima, seu representante legal, ou, na falta destes, por seus sucessores—cônjuge, companheiro, filhos, pais ou irmãos.

Como Habilitar-se como Assistente de Acusação no Processo Penal?

A habilitação do assistente ocorre por meio de um advogado, que faz um pedido ao juiz responsável pela ação. O juiz consulta o Ministério Público, que só pode opor-se ao pedido se houver alguma violação formal, como a falta de procuração com poderes expressos do advogado. Após a habilitação, o assistente de acusação pode atuar em qualquer fase do processo, desde que a decisão não tenha transitado em julgado.

Quais São os Poderes do Assistente de Acusação?

Embora a atuação do assistente de acusação seja essencial, seus poderes são limitados em comparação aos do MP, conforme descrito nos artigos 268 a 273 do CPP. Entre as principais ações que ele pode realizar, destacam-se:

  • Propor Meios de Prova: Solicitar perícias, acareações e busca e apreensão.
  • Formular Perguntas: Interrogar testemunhas, sempre após o Ministério Público.
  • Participar dos Debates Orais: Contribuir nas discussões durante o julgamento.
  • Arrazoar Recursos: Expor razões nos recursos interpostos pelo Ministério Público ou por ele mesmo.

A Importância do Assistente de Acusação

A figura do assistente de acusação é crucial para assegurar que a voz da vítima seja ouvida no processo penal, promovendo uma justiça mais completa e equitativa.

Se você tem dúvidas ou deseja saber mais sobre como se tornar um assistente de acusação ou sobre o funcionamento do sistema judicial, não hesite em entrar em contato conosco! Estamos aqui para ajudar.

Débora Parentoni

Débora Parentoni

Prof.ª Débora Cavalcante Parentoni é Diretora Administrativa do escritório Parentoni Advogados, Coordenadora do Projeto Pro Bono Antônio Aurélio Soares (AAS), Pedagoga formada pela Faculdade Maria Montessori, fundadora do Instituto Brasileiro do Direito de Defesa (IBRADD), onde atuou como Secretária-Geral por duas gestões.

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