Dr. Bruno Parentoni, Dr. Roberto Parentoni e Dr. Luca Parentoni | Parentoni Advogados
Crimes Contra a Ordem Tributária: Entenda as Implicações Legais
Os crimes contra a ordem tributária envolvem condutas que visam suprimir ou reduzir o pagamento de tributos, causando prejuízo ao Estado e à sociedade. Esses crimes são regulados pela Lei nº 8.137/1990 e podem gerar graves consequências para empresas e indivíduos.
O Que São Crimes Contra a Ordem Tributária?
São infrações relacionadas à fraude fiscal, que comprometem a arrecadação pública e podem resultar em sanções criminais e administrativas. Esses crimes envolvem ações dolosas, ou seja, praticadas com a intenção de enganar o Fisco.
Principais Crimes Contra a Ordem Tributária
1. Sonegação Fiscal
Ocorre quando há omissão ou falsificação de informações para evitar o pagamento de tributos. Pode incluir:
- Deixar de emitir notas fiscais;
- Omitir receitas;
- Falsificar documentos contábeis.
2. Fraude na Declaração de Impostos
Manipulação ou inserção de dados falsos em declarações fiscais para pagar menos impostos.
3. Uso de Empresas Fantasmas
Empresas fictícias criadas para emitir notas fiscais falsas e facilitar a evasão de tributos.
4. Evasão de Divisas
Transferência ilícita de dinheiro para o exterior sem declarar à Receita Federal e ao Banco Central.
5. Apropriação Indébita Tributária
Quando uma empresa recolhe tributos, como ICMS e INSS, mas não os repassa aos cofres públicos.
Penalidades e Consequências
As punições incluem:
- Reclusão de 2 a 5 anos, além de multa;
- Perda de bens adquiridos com valores oriundos da fraude;
- Restrições comerciais e administrativas para empresas envolvidas.
Defesa em Crimes Contra a Ordem Tributária
A defesa nesses casos exige análise detalhada da legalidade da cobrança e das provas apresentadas pelo Fisco. Muitas vezes, erros administrativos podem ser confundidos com crimes, tornando essencial uma assessoria jurídica especializada.
A Parentoni Advogados atua com excelência na defesa de acusados em crimes contra a ordem tributária, garantindo a proteção dos seus direitos.
Se precisar de assessoria jurídica, entre em contato para uma análise detalhada do seu caso.
Fraterno abraço,
Roberto Parentoni
