Dr. Bruno Parentoni, Dr. Roberto Parentoni e Dr. Luca Parentoni | Parentoni Advogados
Crimes Contra a Administração Pública: Entenda as Implicações Legais
Os crimes contra a administração pública são aqueles cometidos contra órgãos, entidades e agentes públicos. Esses crimes afetam diretamente o funcionamento do Estado e podem gerar punições severas.
O Que São Crimes Contra a Administração Pública?
São infrações penais praticadas por ou contra agentes públicos, prejudicando o interesse coletivo e a integridade da gestão pública. Estão previstos no Código Penal, nos artigos 312 a 359.
Principais Crimes Contra a Administração Pública
1. Corrupção Ativa e Passiva
- Corrupção ativa: ocorre quando alguém oferece vantagem indevida a um agente público (art. 333 do Código Penal).
- Corrupção passiva: ocorre quando o agente público solicita ou recebe vantagem indevida (art. 317 do Código Penal).
2. Peculato
Ocorre quando um agente público se apropria ou desvia bens ou valores públicos em benefício próprio ou de terceiros. Está previsto no artigo 312 do Código Penal.
3. Concussão
Quando um agente público exige vantagem indevida, direta ou indiretamente, devido ao seu cargo. Previsto no artigo 316 do Código Penal.
4. Prevaricação
Acontece quando um servidor público retarda ou deixa de praticar um ato de ofício para satisfazer interesse pessoal (art. 319 do Código Penal).
5. Fraude em Licitações
Ocorre quando há manipulação de concorrências públicas para beneficiar determinadas empresas ou pessoas. Regulamentado pela Lei nº 14.133/2021.
6. Descaminho e Contrabando
- Descaminho: não pagamento de tributos na importação de produtos (art. 334 do Código Penal).
- Contrabando: importação ou exportação de mercadorias proibidas (art. 334-A do Código Penal).
Consequências e Punições
As penas variam conforme a gravidade do crime, podendo incluir multas, perda do cargo público e reclusão. Além disso, há sanções civis e administrativas que podem agravar a situação do acusado.
Defesa em Crimes Contra a Administração Pública
A defesa nesses casos exige análise detalhada dos fatos, documentos e da legalidade das provas. Questões como dolo, ilegalidade na investigação e prescrição são determinantes para a estratégia jurídica.
A Parentoni Advogados atua com excelência na defesa de acusados em crimes contra a administração pública, garantindo a proteção dos direitos dos clientes.
Caso precise de assistência jurídica, entre em contato para uma análise detalhada do seu caso.
Fraterno abraço,
Roberto Parentoni
