Dr. Bruno Parentoni, Dr. Roberto Parentoni e Dr. Luca Parentoni | Parentoni Advogados
Prisão Preventiva: Quando é Decretada e Como Revogá-la?
A prisão preventiva é uma medida cautelar utilizada no processo penal para garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal e o andamento das investigações. No entanto, seu uso deve ser justificado por critérios legais rigorosos, evitando abusos e prisões indevidas.
O Que é a Prisão Preventiva?
A prisão preventiva é decretada antes da sentença definitiva, quando há indícios de autoria e materialidade do crime, e se faz necessária para evitar riscos ao processo ou à sociedade. Ela está prevista no Código de Processo Penal (art. 311 a 316) e pode ser solicitada pelo Ministério Público, pelo delegado de polícia ou decretada de ofício pelo juiz.
Quando a Prisão Preventiva Pode Ser Decretada?
A decretação da prisão preventiva exige o preenchimento dos seguintes requisitos:
- Existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime.
- Presença de pelo menos um dos fundamentos legais:
- Garantia da ordem pública – Quando há risco de reiteração criminosa ou grande impacto social do crime.
- Garantia da ordem econômica – Em casos de crimes financeiros que possam comprometer a economia.
- Conveniência da instrução criminal – Para evitar que o réu destrua provas ou ameace testemunhas.
- Assegurar a aplicação da lei penal – Quando há risco de fuga do acusado.
- O crime deve ter pena máxima superior a quatro anos, salvo em casos específicos, como reincidência em crime doloso ou descumprimento de medidas cautelares anteriores.
Como Revogar a Prisão Preventiva?
A defesa pode atuar para revogar a prisão preventiva sempre que demonstrar que os requisitos para sua manutenção não estão mais presentes. Algumas estratégias incluem:
- Ausência de fundamentos legais – Se não houver motivo concreto que justifique a prisão.
- Mudança na situação do acusado – Como colaboração com as investigações ou a inexistência de risco de fuga.
- Substituição por medidas cautelares – O Código de Processo Penal permite a substituição da prisão preventiva por medidas como monitoramento eletrônico ou comparecimento periódico ao juízo.
- Falta de revisão judicial – A prisão preventiva deve ser reavaliada a cada 90 dias pelo juiz, conforme determina o artigo 316 do CPP. Caso isso não ocorra, a defesa pode requerer a revogação da prisão.
Conclusão
A prisão preventiva deve ser aplicada de forma excepcional, respeitando os direitos do acusado e evitando sua utilização como forma antecipada de punição. A atuação de um advogado criminalista especializado é essencial para garantir que a medida não seja usada de maneira abusiva.
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Fraterno abraço,
Roberto Parentoni
