Sanção de lei reacende o debate sobre internação compulsória – Roberto Parentoni e Advogados

Por: Roberto Parentoni, Advogado Criminalista e presidente de honra do Ibradd – Instituto Brasileiro do Direito de Defesa

O presidente a república sancionou esta semana projeto de lei do deputado Osmar Terra, do MDB/RS, atual Ministro da Cidadania, que permite a internação compulsória de dependentes químicos.

O tema é polêmico e discutido há décadas por especialistas, acadêmicos, autoridades, políticos e até religiosos. O consenso, vocês sabem, ainda não foi alcançado. E nada indica que o será em breve tempo.

Nesse interim, o tráfico se expande territorialmente e, consequentemente, no número de viciados. A Cracolândia, no centro de São Paulo, ponto de venda e consumo de diferentes tipos de droga, é prova inconteste da dificuldade em se lidar com o tema.

Vários caminhos já foram tentados, do diálogo entabulado por agentes sociais à truculência oficial dos agentes de segurança. Até agora nada deu certo! Penso que devemos agora dar uma chance a esta nova lei.

Respeito as opiniões expressas pelas diferentes correntes que tratam da questão, porém, adianto, sou favorável à mudança de postura indicada pela nova lei.

Há anos acompanho este problema grave, que impacta a nossa sociedade consumindo vidas e talentos, principalmente dos jovens, e volume de recursos nada desprezível.

Até hoje não vi qualquer solução eficaz. O que por vezes percebo são espasmos de sucesso de um projetinho aqui e outro ali, mas sem condições de se espraiar pelas áreas onde se concentram os adictos e seus mantenedores, os traficantes. Temos que sair dessa fase experimental.

Por dever de ofício, inúmeras vezes eu me envolvi com pessoas portadoras deste tipo de problema. Posso afirmar que não é fácil para nenhuma das partes. Empatia e resiliência!

Porém, não tenho dúvidas, é bem mais penoso para a pessoa que faz uso contínuo de substâncias psicotrópicas. O autocontrole é difícil, a serenidade quase sempre escapa.

A maioria dos adictos, por certo, quer sair desta vida, não tenho dúvidas disso, mas o caminho de volta é de pedras e de grandes obstáculos. O retrocesso pode acontecer no próximo passo!

A abstinência é dolorosa e só com ajuda especializada, é o que entendo, será possível ao adicto passar sã e salvo por este caminho de retorno à vida saudável.

É importante deixar claro que não os vejo como foras da lei, mas sim como enfermos que precisam de ajuda.

Outra questão que se impõe é sobre a internação. Infelizmente temos um número considerável de pessoas adictas, homens e mulheres de todas as classes sociais, contudo, majoritariamente pobres, sem condições de acessar clínicas particulares.

O Estado fez a lei, mas, como sempre, não ofereceu as condições ideais para que todos sejam devida e adequadamente tratados. Onde as famílias sem recursos, ansiosas por recuperar os seus entes queridos, poderão interná-los?

O contingente é grande é o número de vagas bastante limitado. Outro ponto sem consenso se refere ao tempo de internação. Uns dizem 90 dias no máximo, outros que este número é pequeno e insuficiente para o tratamento oferecer o resultado desejado.

Como se percebe, a lei está posta, porém as arestas precisam ser aparadas. Não podemos agora dormir sobre este avanço legal e deixar que o seu complemento fique a critério da sociedade. As famílias e os adictos têm pressa.